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INSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE AUXÍLIO ÀS ATIVIDADES REMOTAS EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19).


A CÂMARA MUNICIPAL DE ARRAIAL DO CABO RESOLVE:


ART. 1º FICA INSTITUÍDA A GRATIFICAÇÃO DE AUXÍLIO ÀS ATIVIDADES REMOTAS, EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DO CORONA VÍRUS (COVID-19), CUJA CONCESSÃO OBSERVARÁ OS PRESSUPOSTOS E OS CRITÉRIOS DEFINIDOS NESTA LEI.

ART. 2º A GRATIFICAÇÃO DE AUXÍLIO ÀS ATIVIDADES REMOTAS TEM COMO OBJETIVO PROPICIAR MELHOR QUALIDADE NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO.

PARÁGRAFO ÚNICO: A GRATIFICAÇÃO DE AUXÍLIO ÀS ATIVIDADES REMOTAS SERÁ PROVENIENTE DO SALDO DE RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – FUNDEB.

ART. 3º A GRATIFICAÇÃO DE AUXÍLIO ÀS ATIVIDADES REMOTAS DEVERÁ SER DESTINADA, PRIORITARIAMENTE, À ALOCAÇÃO OU AQUISIÇÃO DE INSUMOS TECNOLÓGICOS, A FIM DE GARANTIR A EFETIVA CONTINUIDADE DAS MEDIDAS PEDAGÓGICAS NO SISTEMA HÍBRIDO DE ENSINO, OFERTADO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, DURANTE A PANDEMIA DO CORONA VÍRUS (COVID-19).

ART. 4º A GRATIFICAÇÃO DE AUXÍLIO ÀS ATIVIDADES REMOTAS SERÁ PAGA EM PARCELA ÚNICA, NO VALOR DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), DURANTE O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021.

ART. 5º FARÃO JUS AO RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO, INSTITUÍDA POR ESTA LEI, OS SERVIDORES EFETIVOS E CONTRATADOS EM EXERCÍCIO NO ANO LETIVO DE 2021, OCUPANTES DOS SEGUINTES CARGOS:

I - PROFESSOR DOCENTE I;

II - PROFESSOR DOCENTE II;

III - PROFESSOR ORIENTADOR EDUCACIONAL;

IV - PROFESSOR INSPETOR ESCOLAR;

V - PROFESSOR SUPERVISOR ESCOLAR; E

VI – SECRETÁRIO ESCOLAR;


§ 1º PARA EFEITO DO RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE AUXÍLIO ÀS ATIVIDADES REMOTAS, O SERVIDOR DEVERÁ ESTAR EM EFETIVO EXERCÍCIO, NO DIA 15 DE DEZEMBRO DE 2021, EM QUALQUER UNIDADE DE REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO.

§ 2º FICA ASSEGURADO O PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO PREVISTA NESTA LEI AOS DOCENTES INTEGRANTES DAS EQUIPES DIRETIVAS DAS UNIDADES ESCOLARES EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NOS ARTIGOS9 E 10 DO REGIMENTO ESCOLAR DA EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.

ART. 6º A GRATIFICAÇÃO DE FOMENTO ÀS ATIVIDADES REMOTAS, NOS CASOS EM QUE HOUVER ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO, SERÁ CONCEDIDA NOS DOIS VÍNCULOS.

ART. 7º O SERVIDOR NÃO FARÁ JUS AO RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO PREVISTA NESTA LEI, QUANDO:

I – ESTIVER EM GOZO DE LICENÇA SEM VENCIMENTO;
II – ESTIVER AFASTADO OU CEDIDO, COM OU SEM ÔNUS, PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO;
III – ESTIVER EM GOZO DE LICENÇA DE QUALQUER ESPÉCIE COM AFASTAMENTO SUPERIOR A 3 (TRÊS) MESES;
IV – FOR OCUPANTE DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO;
V – ESTIVER PERMUTADO.




ART. 8º A GRATIFICAÇÃO NÃO SERÁ INCORPORADA AOS VENCIMENTOS PARA QUAISQUER EFEITOS, FICANDO EXCLUÍDA DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO, INCLUINDO DESCONTOS PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS E OUTROS PERCENTUAIS QUE INCIDAM SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES.

ART. 9º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO À CONTA DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PRÓPRIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.

ART. 10 ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.