DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO ENSINO DE LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS (LIBRAS) DESDE A EDUCAÇÃO INFANTIL AO ENSINO FUNDAMENTAL NO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 29/05/2019 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 30/05/2019 09:00:01 | PAUTA | 23ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 30 DE MAIO DE 2019 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 04/06/2019 09:00:02 | PAUTA | 24ª (VIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 4 DE JUNHO DE 2019 - ORDEM DO DIA mais | ORDEM DO DIA | |
| 06/06/2019 09:00:03 | PAUTA | 25ª (VIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 6 DE JUNHO DE 2019 - ORDEM DO DIA mais | ORDEM DO DIA | Colocar em Votação |
| 11/06/2019 09:00:04 | PAUTA | 26ª (VIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 11 DE JUNHO DE 2019 - ORDEM DO DIA mais | ORDEM DO DIA | |
| 12/06/2019 09:00:05 | VOTAÇÃO ÚNICA | APROVADO |
ART. 1º FICA ESTABELECIDA A OBRIGATORIEDADE DO ENSINO DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS (LIBRAS) DESDE A EDUCAÇÃO INFANTIL AO ENSINO FUNDAMENTAL, COMO DISCIPLINA CURRICULAR OBRIGATÓRIA NA REDE PÚBLICA DE ENSINO NO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO.
ART. 2º É RECONHECIDA COMO MEIO LEGAL DE COMUNICAÇÃO E EXPRESSÃO A LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAS (LIBRAS) E OUTROS RECURSOS DE EXPRESSÃO, NOS TERMOS DA LEI Nº 10.436/2002, QUE DISPÕE SOBRE A LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS (LIBRAS).
PARÁGRAFO ÚNICO ? ENTENDE-SE COMO LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAS (LIBRAS) A FORMA DE COMUNICAÇÃO E EXPRESSÃO, EM QUE O SISTEMA LINGUÍSTICO DE NATUREZA VISUAL-MOTORA, COM ESTRUTURA GRAMATICAL PRÓPRIA, CONSTITUI UM SISTEMA LINGUÍSTICO DE TRANSMISSÃO DE IDEIAS E FATOS, ORIUNDOS DE COMUNIDADES PESSOAS SURDAS DO BRASIL.
ART. 3º PROFESSORES COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA TERÃO PRIORIDADE PARA O ENSINO DE LIBRAS CONFORME DECRETO Nº 5.626/2005.
ART. 4º O PRAZO PARA QUE O SISTEMAS DE ENSINO CUMPRAM AS EXIGÊNCIAS, ESTABELECIDAS NO ART. 1º É DE 3 (TRÊS) ANOS.
ART. 5º AS DESPESAS COM A EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.
ART. 6º ESTA LEI DEVERÁ SER REGULAMENTADA NO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DE SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 7º ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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