DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS DA LEI N.º 1.681 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE CONSULTA PÚBLICA PARA INDICAÇÃO DA DIREÇÃO DAS UNIDADES DE ENSINO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ARRAIAL DO CABO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
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| 02/12/2021 09:00:00 | 065ª (Sexagésima Quinta) Sessão Ordinária da 8ª (Oitava) Legislatura (2021 - 2024) - 1ª Período (01/01/2021 à 31/12/2022) de 2 de Dezembro de 2021 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE | |
| 02/12/2021 09:00:01 | VOTAÇÃO ÚNICA | APROVADO |
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