PROJETO DE LEI: 029/2019

Informações da matéria
Autor: Renato Martins Vianna
Data: 03/04/2019
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Ementa

DISPÕE SOBRE A NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 69, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI N 768/1992.

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Informações dos trâmites da matéria
Data Fase Vinculação Situação Observação
01/04/2019 09:00:00 APRESENTAÇÃO  EM TRAMITAÇÃO   
02/04/2019 09:00:01 ENVIADO À COMISSÃO 
COMISSÃO: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇAO
PARA ANÁLISE   
09/04/2019 09:00:02 PAUTA  11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 9 DE ABRIL DE 2019 - EXPEDIENTE  mais EXPEDIENTE   
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