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Informações da matéria
Autor: Renato Martins Vianna
Data: 03/04/2019
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Ementa

DISPÕE SOBRE A NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 69, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI N 768/1992.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação
01/04/2019 09:00:00     APRESENTAÇÃO  EM TRAMITAÇÃO 
02/04/2019 09:00:01     ENVIADO A COMISSÃO  PARA ANÁLISE 
09/04/2019 09:00:02 11ª (Décima Primeira) Sessão Ordinária da 7ª (Sétima) Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 9 de Abril de 2019 mais EXPEDIENTE  PAUTA  EXPEDIENTE 

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