DISPÕE SOBRE A NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 69, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI N 768/1992.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 01/04/2019 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 02/04/2019 09:00:01 | ENVIADO À COMISSÃO | COMISSÃO: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇAO | PARA ANÁLISE | |
| 09/04/2019 09:00:02 | PAUTA | 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 9 DE ABRIL DE 2019 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE |
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