FICA DESIGNADO REAJUSTE SALARIAL DE 15% AOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS, EXCETO PARA OS PROFISSIONAIS ELENCADOS NO ART. 61, I A IV DA LEI FEDERAL Nº 9.394/96 E ART. 1º DA LEI FEDERAL Nº 13.935/19, BEM COMO AOS FISCAIS DE RENDAS E FISCAIS DE TRIBUTOS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 14/12/2021 09:00:00 | 068ª (Sexagésima Oitava) Sessão Ordinária da 8ª (Oitava) Legislatura (2021 - 2024) - 1ª Período (01/01/2021 à 31/12/2022) de 14 de Dezembro de 2021 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE | |
| 15/12/2021 09:00:01 | ENVIADO A COMISSÃO | PARA ANÁLISE | |||
| 23/12/2021 09:00:02 | 071ª (Setuagésima Primeira) Sessão Ordinária da 8ª (Oitava) Legislatura (2021 - 2024) - 1ª Período (01/01/2021 à 31/12/2022) de 23 de Dezembro de 2021 mais | ORDEM DO DIA | PAUTA | ORDEM DO DIA | |
| 27/12/2021 09:00:03 | VOTAÇÃO ÚNICA | APROVADO |
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