DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO 4º DO ART. 2º DA LEI Nº 2.131 DE 10 DE OUTUBRO DE 2018.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 14/12/2021 09:00:00 | ENVIADO À COMISSÃO | 068ª (SEXAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021 - EM COMISSÃO mais | PARA ANÁLISE | |
| 21/12/2021 09:00:01 | PAUTA | 070ª (SETUAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021 - ORDEM DO DIA mais | ORDEM DO DIA | |
| 23/12/2021 09:00:02 | PAUTA | 071ª (SETUAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021 - ORDEM DO DIA mais | ORDEM DO DIA | |
| 27/12/2021 09:00:03 | VOTAÇÃO ÚNICA | APROVADO |
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