DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2º E DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO I, DO ARTIGO 4º, DA LEI N.º 2.348 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2021.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 30/12/2021 09:00:00 | PAUTA | 073ª (SETUAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 12/01/2022 09:00:01 | PAUTA | 001ª (PRIMEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 12 DE JANEIRO DE 2022 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 13/01/2022 09:00:02 | VOTAÇÃO ÚNICA | APROVADO |
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