Ementa

ALTERA O ANEXO II DA LEI Nº 1.941, DE 28 DE AGOSTO DE 2015, NA QUANTIDADE DE VAGAS DO CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 165/2021 ALTERA O ANEXO II DA LEI Nº 1.941, DE 28 DE AGOSTO DE 2015, NA QUANTIDADE DE VAGAS DO CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: ARTIGO 1º - FICA ACRESCIDA EM 01 (UMA) VAGA O CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE FISCAL DE POSTURA. ARTIGO 2º - A AMPLIAÇÃO DE VAGAS DO CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO MENCIONADO NO ARTIGO ANTERIOR NÃO CRIA O DIREITO À IMEDIATA NOMEAÇÃO DOS APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO, QUE FICARÃO SUJEITOS À ANÁLISE DA NECESSIDADE E CONVENIÊNCIA ADMINISTRATIVA. ARTIGO 3º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, PRODUZINDO SEUS EFEITOS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2022. ARRAIAL DO CABO, 28 DE DEZEMBRO DE 2021. MARCELO MAGNO FÉLIX DOS SANTOS PREFEITO MUNICIPAL