DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO – IPC – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA CABISTA E ESTABELECE REGRAS DE ACORDO COM A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 31/01/2022 09:00:00 | PAUTA | 002ª (SEGUNDA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 31 DE JANEIRO DE 2022 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 02/02/2022 09:00:01 | VOTAÇÃO ÚNICA | APROVADO |
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