DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 6º, DA LEI Nº 2.392 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 08/03/2022 09:00:00 | PAUTA | 006ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 8 DE MARÇO DE 2022 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 09/03/2022 09:00:01 | ENVIADO A COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 10/03/2022 09:00:02 | PAUTA | 007ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 10 DE MARÇO DE 2022 - ORDEM DO DIA mais | ORDEM DO DIA | |
| 11/03/2022 09:00:03 | VOTAÇÃO ÚNICA | APROVADO |
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