DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 6º, DA LEI Nº 2.392 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 08/03/2022 09:00:00 | 006ª (Sexta) Sessão Ordinária da 8ª (Oitava) Legislatura (2021 - 2024) - 1ª Período (01/01/2021 à 31/12/2022) de 8 de Março de 2022 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 09/03/2022 09:00:01 | ENVIADO A COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 10/03/2022 09:00:02 | 007ª (Sétima) Sessão Ordinária da 8ª (Oitava) Legislatura (2021 - 2024) - 1ª Período (01/01/2021 à 31/12/2022) de 10 de Março de 2022 mais | ORDEM DO DIA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 11/03/2022 09:00:03 | VOTAÇÃO ÚNICA | APROVADO |
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