PROIBE A VENDA POR TODO MUNICÍPIO DO ARRAIAL DO CABO DO RATICIDA RODENTICIDA (CHUMBINHO).
O NUMERO EXCESSIVO DE ANIMAIS MORTOS POR ENVENENAMENTO COM ESSE RATICIDA.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 16/03/2022 09:00:00 | EM ANÁLISE | NADA CONSTA | ||
| 17/03/2022 09:00:01 | PAUTA | 009ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 17 DE MARÇO DE 2022 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 21/03/2022 09:00:02 | VOTAÇÃO ÚNICA | APROVADO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Exmo. Marcelo Magno Felix dos Santos |
Prefeito Municipal |
Arraial do Cabo |
"PROIBE A VENDA POR TODO MUNICÍPIO DO ARRAIAL DO CABO DO RATICIDA "RODENTICIDA (CHUMBINHO)".
ART. 1º - PROÍBE A VENDA POR TODO MUNICÍPIO DO ARRAIAL DO CABO DO RATICIDA RODENTICIDA (CHUMBINHO), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ART. 2º - O NÃO CUMPRIMENTO DA OBRIGATORIEDADE INSTITUÍDA NO "CAPUT" DO ARTIGO 1º SUJEITARÁ OS INFRATORES ÀS SEGUINTES PENALIDADES.
I – ADVERTÊNCIA, NA PRIMEIRA OCORRÊNCIA;
II – O ESTABELECIMENTO RECEBERÁ MULTA DE 1.665,38 UFIR/RJ (HUM MIL, SEISCENTOS E SESSENTA E CINCO E UM VÍRGULA TRINTA E OITO UFIRS, COBRADA EM DOBRO, ATÉ O LIMITE DE 6.661,55 UFIR/RJ (SEIS MIL, SEISCENTOS E SESSENTA E UM VÍRGULA CINQÜENTA E CINCO UFIRS);
III – O ESTABELECIMENTO PERDERÁ O ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO;
ART. 3º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
ARRAIAL DO CABO, 16 DE MARÇO DE 2022.
GENIVAL ALVES PACHECO JÚNIOR
VEREADOR
Qual o seu nível de satisfação com essa página?
