Ementa

INDICA A NECESSIDADE DE CRIAÇÃO DE CALENDÁRIO PERMANENTE DE EVENTOS DA CULTURA E HISTÓRIA AFRICANA NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL.

Justificativa

OBJETIVO PROMOVER AÇÕES EDUCATIVAS SOBRE A SITUAÇÃO SOCIOECONÔMICA DA POPULAÇÃO NEGRA, COM FOCO NO RESPEITO À DIVERSIDADE RELIGIOSA E NO COMBATE AO RACISMO E A OUTRAS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO. TAL CELEBRAÇÃO É IMPORTANTE INSTRUMENTO DE LUTA CONTRA O PRECONCEITO E DE VALORIZAÇÃO DA HISTÓRIA E DA CULTURA AFRO-BRASILEIRA. ASSIM, É CRISTALINA A RELEVÂNCIA SOCIAL DA MATÉRIA ABORDADA NESTA INDICAÇÃO, DEVENDO, PORTANTO, RECEBER DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, PROPORCIONAL APOIO E DIVULGAÇÃO QUE OUTRAS DATAS COMEMORATIVAS JÁ INCLUÍDAS NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS USUFRUEM. O DIREITO À IGUALDADE RACIAL SE INSERE NO PLANO DOS DIREITOS HUMANOS, SEJA PELA SUA UNIVERSALIDADE, SEJA PELO SEU RECONHECIMENTO EM TRATADOS E CONVENÇÕES INTERNACIONAIS. MAIS AINDA, DEVE SER CONSIDERADO UM DIREITO HUMANO PELA SUA NATUREZA SUBSTANCIAL.