INDICA A NCESSIDADE DA IMPLANTAÇÃO DE UM CENTRO ESPECIALIZADO DE ATENDIMENTO À MULHER (CEAM) PARA EFETIVIDADE DA LEI MARIA DA PENHA.
INFELIZMENTE AINDA SÃO REGISTRADOS MUITOS CASOS DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ALGUNS MUNICÍPIOS COLABORANDO COM ESTADO JÁ IMPLANTARAM O CENTRO ESPECIALIZADO DE ATENDIMENTO À MULHER (CEAM) QUE TEM O OBJETIVO DE PREVENIR, ACOLHER E PRESERVAR AS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO, RENDA E DIREITOS HUMANOS. O CEAM OFERECERÁ APOIO PSICOLÓGICO, JURÍDICO E SOCIAL ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA.
A LEI MARIA DA PENHA CONCEITUA A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR COMO AQUELA QUE CAUSA À MULHER MORTE, LESÃO, SOFRIMENTO FÍSICO, SEXUAL OU PSICOLÓGICO E DANO MORAL OU PATRIMONIAL.
NESTA JUSTIFICATIVA, ESPERA-SE CONTAR COM O APOIO DOS NOBRES EDIS NA APROVAÇÃO DESTA INDICAÇÃO.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARRAIAL DE CABO, AOS QUATORZE DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 2022.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 20/06/2022 09:00:00 | EM ANÁLISE | NADA CONSTA | ||
| 21/06/2022 09:00:01 | PAUTA | 032ª (TRIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 21 DE JUNHO DE 2022 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 22/06/2022 09:00:02 | VOTAÇÃO ÚNICA | APROVADO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Exmo. Marcelo Magno Felix dos Santos |
Prefeito Municipal |
Arraial do Cabo |
O VEREADOR INFRA-ASSINADO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, INDICA AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, NA FORMA REGIMENTAL, DETERMINAR A SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO, RENDA E DIREITOS HUMANOS QUE PROCEDA COM A IMPLANTAÇÃO DE UM CENTRO ESPECIALIZADO DE ATENDIMENTO À MULHER (CEAM), PARA PROMOVER EM PARCERIA COM A POLÍCIA MILITAR A EFETIVIDADE DA LEI MARIA DA PENHA.
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