INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE BEM-ESTAR E PROTEÇÃO ANIMAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 04/08/2022 09:00:00 | PAUTA | 040ª (QUADRAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 4 DE AGOSTO DE 2022 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 05/08/2022 09:00:01 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 10/08/2022 09:00:02 | VOTAÇÃO ÚNICA | APROVADO |
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