INDICA A NCESSIDADE DE ELABORAÇÃO DE UM NOVO CÓDIGO DE POSTURAS.
TAL DISTRIBUIÇÃO SE FAZ NECESSÁRIA, VISANDO REGULAMENTAR AS MEDIDAS ATUAIS DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA A CARGO DO MUNICÍPIO, INSTITUIR AS NECESSÁRIAS RELAÇÕES ENTRE O PODER PÚBLICO LOCAL E AS PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS, LIBERAR, FISCALIZAR, CONDICIONAR, RESTRINGIR OU IMPEDIR A PRÁTICA OU OMISSÃO DE ATOS DE PARTICULARES E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, SEMPRE NO SENTIDO DE DISCIPLINAR E MANTER A ORDEM, A HIGIENE, A MORAL, O SOSSEGO E A SEGURANÇA PÚBLICA. HAJA VISTA QUE A LEI MUNICIPAL VIGENTE FOI PUBLICADA ORIGINALMENTE NO ANO DE 2005.
NESTA JUSTIFICATIVA, ESPERA-SE CONTAR COM O APOIO DOS NOBRES EDIS NA APROVAÇÃO DESTA INDICAÇÃO.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 06/09/2022 09:00:00 | SECRETARIA PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 08/09/2022 09:00:01 | cancelada 050ª (Quinquagésima) Sessão ORDINÁRIA da 8ª (Oitava) Legislatura (2021 - 2024) - 1ª Período (01/01/2021 à 31/12/2022) de 8 de Setembro de 2022 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 13/09/2022 09:00:02 | 051ª (Quinquagésima Primeira) Sessão ORDINÁRIA da 8ª (Oitava) Legislatura (2021 - 2024) - 1ª Período (01/01/2021 à 31/12/2022) de 13 de Setembro de 2022 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 14/09/2022 09:00:03 | VOTAÇÃO ÚNICA | APROVADO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Exmo. Marcelo Magno Felix dos Santos |
Prefeito Municipal |
Arraial do Cabo |
O VEREADOR INFRA-ASSINADO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, INDICA AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, NA FORMA REGIMENTAL, DETERMINAR A SECRETARIA MUNICIPAL DE POSTURAS QUE ELABORE NOVO CÓDIGO DE POSTURAS, ACOMPANHADA DE UMA COMISSÃO CRIADA POR PROFISSIONAIS TÉCNICOS DE VÁRIAS SECRETARIAS MUNICIPAIS, ÓRGÃOS REGULAMENTADORES E FISCALIZADORES FEDERAIS E ESTADUAIS, ETC..., BEM COMO ACOMPANHADA DE AUDIÊNCIA PÚBLICA.
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