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ART. 1º - O ARTIGO 51 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARRAIAL DO CABO PASSARÁ A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

"ARTIGO 51 – AS COMISSÕES PERMANENTES SÃO CINCO (05), COMPOSTA CADA UMA DE TRÊS (03) MEMBROS, COM AS SEGUINTES DENOMINAÇÕES:

I – JUSTIÇA E REDAÇÃO;
II – FINANÇAS, ORÇAMENTO, DEFESA DO CONSUMIDOR E MEIO AMBIENTE;
III – OBRAS, TURISMO, SERVIÇOS PÚBLICOS E ASSUNTOS PATRIMONIAIS;
IV – SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA E ASSISTÊNCIA SOCIAL;
V – DIREITOS HUMANOS.

ART. 2° - FICA CRIADO O ART. 56A COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

"ARTIGO 56A - COMPETE À COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS RECEBER NOTÍCIAS, DENÚNCIAS E QUEIXAS DE VIOLAÇÃO DE DIREITOS HUMANOS, PROCEDENDO A SUMÁRIA SINDICÂNCIA, ENTREVISTAS COM INTERESSADOS, ENTENDIMENTOS COM AS AUTORIDADES PÚBLICAS E QUALQUER OUTRO PROCEDIMENTO ADEQUADO; EMITIR PARECERES, PROMOVER PALESTRAS, PESQUISAS E OUTRAS ATIVIDADES QUE ESTIMULEM O ESTUDO, DIVULGAÇÃO E RESPEITO DOS DIREITOS HUMANOS, TAIS COMO OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, IGUALDADE RACIAL, DIREITOS LGBTQIA+, MULHER, LIBERDADE RELIGIOSA, DENTRE OUTROS."

ART. 3º - ESTA RESOLUÇÃO ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO REVOGANDO-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.