DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DO DIREITO DA PESSOA COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA – TEA, PORTADORA DA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO INSTITUÍDA PELA LEI FEDERAL Nº 13.977, DE 2020, AO ESTACIONAMENTO EM VAGAS DE DEFICIENTES NO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 13/10/2022 09:00:00 | PAUTA | 060ª (SEXAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 13 DE OUTUBRO DE 2022 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 19/10/2022 09:00:01 | ENVIADO A COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 27/10/2022 09:00:02 | PAUTA | 063ª (SEXAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 27 DE OUTUBRO DE 2022 - ORDEM DO DIA mais | ORDEM DO DIA | |
| 31/10/2022 09:00:03 | VOTAÇÃO ÚNICA | APROVADO |
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