(REVOGA ALÍNEA G) DO ARTIGO 146 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.450/2005 - CÓDIGO DE POSTURAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 19/10/2022 09:00:00 | EM ANÁLISE | NADA CONSTA | ||
| 20/10/2022 09:00:01 | PAUTA | 061ª (SEXAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 20 DE OUTUBRO DE 2022 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 24/10/2022 09:00:02 | VOTAÇÃO ÚNICA | APROVADO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Exmo. Sr. Ângelo de Macedo Alves |
Presidente da Câmara Municipal de Arraial do Cabo |
(REVOGA ALÍNEA G) DO ARTIGO 146 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.450/2005 - CÓDIGO DE POSTURAS.
ART. 1º - FICA REVOGADA A ALÍNEA "G" DO ARTIGO 146 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.450/2005.
ART. 2° - ESTÁ LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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