INDICA A NECESSIDADE A CRIAR AMBULATÓRIO ESPECÍFICO PARA CUIDADO DE PESSOAS TRANSSEXUAIS NO ÂMBITO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE.
A PRESENTE INDICAÇÃO TEM POR FINALIDADE RECONHECER QUE AS PESSOAS TRANSSEXUAIS E TRAVESTIS SOFREM PRECONCEITO E ESTIGMA SOCIAL, QUE PODEM IMPEDIR O ACESSO DESSA POPULAÇÃO AOS SERVIÇOS DE SAÚDE, MAS TAMBÉM QUE POSSUEM DEMANDAS ESPECÍFICAS COM RELAÇÃO À SAÚDE, COMO A HORMONOTERAPIA, O MINISTÉRIO DA SAÚDE INSTITUIU, EM 2011, A POLÍTICA NACIONAL DE SAÚDE INTEGRAL DE LÉSBICAS, GAYS, BISSEXUAIS, TRAVESTIS E TRANSEXUAIS. A PORTARIA PREVÊ, AINDA, A COMPETÊNCIA DOS MUNICÍPIOS PARA IDENTIFICAR AS NECESSIDADES DE SAÚDE DA POPULAÇÃO LGBT E IMPLEMENTAR A POLÍTICA NACIONAL DE SAÚDE INTEGRAL LGBT NO MUNICÍPIO.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 07/12/2022 09:00:00 | EM ANÁLISE | NADA CONSTA | ||
| 08/12/2022 09:00:01 | PAUTA | 074ª (SETUAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 8 DE DEZEMBRO DE 2022 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 12/12/2022 09:00:02 | VOTAÇÃO ÚNICA | APROVADO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Exmo. Sr. Ângelo de Macedo Alves |
Presidente da Câmara Municipal de Arraial do Cabo |
O VEREADOR INFRA-ASSINADO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONSOANTE DISPOSIÇÕES DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AO CASO, INDICA AO EXMO.SENHOR PREFEITO DE ARRAIAL DO CABO A NECESSIDADE A CRIAR AMBULATÓRIO ESPECÍFICO PARA CUIDADO DE PESSOAS TRANSSEXUAIS NO ÂMBITO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), CONTANDO COM ATENDIMENTO INTEGRAL À SAÚDE DE TRANSSEXUAIS.
Qual o seu nível de satisfação com essa página?
