INDICA A NECESSIDADE A CRIAR AMBULATÓRIO ESPECÍFICO PARA CUIDADO DE PESSOAS TRANSSEXUAIS NO ÂMBITO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE.
A PRESENTE INDICAÇÃO TEM POR FINALIDADE RECONHECER QUE AS PESSOAS TRANSSEXUAIS E TRAVESTIS SOFREM PRECONCEITO E ESTIGMA SOCIAL, QUE PODEM IMPEDIR O ACESSO DESSA POPULAÇÃO AOS SERVIÇOS DE SAÚDE, MAS TAMBÉM QUE POSSUEM DEMANDAS ESPECÍFICAS COM RELAÇÃO À SAÚDE, COMO A HORMONOTERAPIA, O MINISTÉRIO DA SAÚDE INSTITUIU, EM 2011, A POLÍTICA NACIONAL DE SAÚDE INTEGRAL DE LÉSBICAS, GAYS, BISSEXUAIS, TRAVESTIS E TRANSEXUAIS. A PORTARIA PREVÊ, AINDA, A COMPETÊNCIA DOS MUNICÍPIOS PARA IDENTIFICAR AS NECESSIDADES DE SAÚDE DA POPULAÇÃO LGBT E IMPLEMENTAR A POLÍTICA NACIONAL DE SAÚDE INTEGRAL LGBT NO MUNICÍPIO.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 07/12/2022 09:00:00 | SECRETARIA PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 08/12/2022 09:00:01 | 074ª (Setuagésima Quarta) Sessão da 8ª (Oitava) Legislatura (2021 - 2024) - 1ª Período (01/01/2021 à 31/12/2022) de 8 de Dezembro de 2022 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 12/12/2022 09:00:02 | VOTAÇÃO ÚNICA | APROVADO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Exmo. Sr. Ângelo de Macedo Alves |
Presidente da Câmara Municipal de Arraial do Cabo |
O VEREADOR INFRA-ASSINADO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONSOANTE DISPOSIÇÕES DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AO CASO, INDICA AO EXMO.SENHOR PREFEITO DE ARRAIAL DO CABO A NECESSIDADE A CRIAR AMBULATÓRIO ESPECÍFICO PARA CUIDADO DE PESSOAS TRANSSEXUAIS NO ÂMBITO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), CONTANDO COM ATENDIMENTO INTEGRAL À SAÚDE DE TRANSSEXUAIS.
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