INSTITUI OS PROGRAMAS BOLSA-ATLETA MUNICIPAL E BOLSA-TÉCNICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 13/12/2022 09:00:00 | PAUTA | 075ª (SETUAGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 15/12/2022 09:00:01 | PAUTA | 076ª (SETUAGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 28/12/2022 09:00:02 | VOTAÇÃO ÚNICA | APROVADO |
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