DISPÕE SORE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 2.442, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 22/12/2022 09:00:00 | PAUTA | CANCELADA 078ª (SETUAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 27/12/2022 09:00:01 | PAUTA | 079ª (SETUAGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 28/12/2022 09:00:02 | ENVIADO A COMISSÃO | COMISSÃO: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇAO | PARA ANÁLISE | |
| 15/03/2023 09:00:03 | ENVIADO A COMISSÃO | COMISSÃO: COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, DEFESA DO CONSUMIDOR E MEIO AMBIENTE | PARA ANÁLISE | |
| 16/03/2023 09:00:04 | PAUTA | C 008ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 16 DE MARÇO DE 2023 - ORDEM DO DIA mais | ORDEM DO DIA | |
| 21/03/2023 09:00:05 | PAUTA | C 009ª (NONA) SESSÃO DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 21 DE MARÇO DE 2023 - ORDEM DO DIA mais | ORDEM DO DIA | |
| 23/03/2023 09:00:06 | PAUTA | 010ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 23 DE MARÇO DE 2023 - ORDEM DO DIA mais | ORDEM DO DIA | |
| 27/03/2023 09:00:07 | VOTAÇÃO ÚNICA | APROVADO |
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