INSTITUI E REGULAMENTA A GRATIFICAÇÃO MENSAL PELO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DE NATUREZA ESPECIAL, PARA A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, PREGOEIRO E EQUIPE DE APOIO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 19/01/2023 09:00:00 | PAUTA | 001ª (PRIMEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2ª PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 19 DE JANEIRO DE 2023 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 23/01/2023 09:00:01 | VOTAÇÃO ÚNICA | APROVADO |
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