DISPÕE SOBRE A FORMA DE PARCELAMENTO DOS DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA NO ÂMBITO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARRAIAL DO CABO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 15/02/2023 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | EM TRAMITAÇÃO | Inclusão da Mensagem Retificadora 003/2023. | |
| 16/02/2023 09:00:01 | PAUTA | 001ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2ª PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 15 DE FEVEREIRO DE 2023 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 16/02/2023 09:00:02 | ENVIADO A COMISSÃO | COMISSÃO: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇAO | PARA ANÁLISE | |
| 16/02/2023 09:00:03 | ENVIADO A COMISSÃO | COMISSÃO: COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, DEFESA DO CONSUMIDOR E MEIO AMBIENTE | PARA ANÁLISE | |
| 16/02/2023 09:00:04 | VOTAÇÃO ÚNICA | APROVADO |
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