DISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO DE VENCIMENTOS BÁSICOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO E ESTATUTÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 05/05/2023 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 11/05/2023 09:00:01 | PAUTA | C 022ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 11 DE MAIO DE 2023 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 16/05/2023 09:00:02 | PAUTA | 023ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 16 DE MAIO DE 2023 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 16/05/2023 09:00:03 | VOTAÇÃO ÚNICA | APROVADO |
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