DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ESPAÇO RESERVADO EM SHOWS, APRESENTAÇÕES ARTÍSTICAS E CULTURAIS, EVENTOS ESPORTIVOS E SIMILARES PARA PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS (PNES) NO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ESSA PROPOSITURA TEM O OBJETIVO DE ASSEGURAR O DIREITO DOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS, UM ESPAÇO ESPECÍFICO RESERVADO EM LOCAIS DE GRANDE FLUXO DE PESSOAS.
DESSA FORMA CONTO COM OS NOBRES PARES PARA A APROVAÇÃO, DESTE PROJETO DE LEI QUE VISA A VALORIZAÇÃO E MELHOR ATENDIMENTO AOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 24/05/2023 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 24/05/2023 09:00:01 | SECRETARIA PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 25/05/2023 09:00:02 | 026ª (Vigésima Sexta) Sessão ORDINÁRIA da 10ª (Décima) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/01/2023 à 31/12/2024) de 25 de Maio de 2023 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 29/05/2023 09:00:03 | ENVIADO A COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 06/06/2023 09:00:04 | 029ª (Vigésima Nona) Sessão ORDINÁRIA da 10ª (Décima) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/01/2023 à 31/12/2024) de 6 de Junho de 2023 mais | ORDEM DO DIA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 07/06/2023 09:00:05 | VOTAÇÃO ÚNICA | APROVADO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Exmo. Marcelo Magno Felix dos Santos |
Prefeito Municipal |
Arraial do Cabo |
ART. 1O FICA OBRIGADO EM TODO O MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO A CRIAÇÃO DE ESPAÇO RESERVADO, MARCADO E INDICADO AOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS EM SHOWS, APRESENTAÇÕES ARTÍSTICAS E CULTURAIS, EVENTOS ESPORTIVOS E SIMILARES.
§ 1O OS ESPAÇOS OU ASSENTOS A QUE SE REFERE O ART. 1O DEVEM SER DISTRIBUÍDOS PELO RECINTO EM LOCAIS DIVERSOS, DE BOA VISIBILIDADE, EM TODOS OS SETORES, PRÓXIMOS AOS CORREDORES, DEVIDAMENTE SINALIZADOS, EVITANDO-SE ÁREAS SEGREGADAS DE PÚBLICO E OBSTRUÇÃO DAS SAÍDAS, EM CONFORMIDADE COM AS NORMAS DE ACESSIBILIDADE.
§ 2O NO CASO DE NÃO HAVER COMPROVADA PROCURA PELOS ASSENTOS RESERVADOS, ESSES PODEM, EXCEPCIONALMENTE, SEREM OCUPADOS POR PESSOAS NÃO PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS, OBSERVANDO-SE O DISPOSTO EM REGULAMENTO.
§ 3O OS ESPAÇOS OU ASSENTOS A QUE SE REFERE O ART. 1O DEVEM SITUAR EM LOCAIS QUE GARANTAM À ACOMODAÇÃO DE, NO MÍNIMO, 1 (UM) ACOMPANHANTE DA PESSOA COM NECESSIDADE ESPECIAL OU COM MOBILIDADE REDUZIDA.
ART. 2O ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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