DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 1º DA LEI N.º 2.502 DE 18 DE AGOSTO DE 2023.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 23/08/2023 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 24/08/2023 09:00:01 | PAUTA | 043ª (QUADRAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 24 DE AGOSTO DE 2023 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 24/08/2023 09:00:02 | VOTAÇÃO ÚNICA | APROVADO |
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