DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 1º DA LEI N.º 2.502 DE 18 DE AGOSTO DE 2023.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 23/08/2023 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | |||
| 24/08/2023 09:00:01 | 043ª (Quadragésima Terceira) Sessão ORDINÁRIA da 10ª (Décima) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/01/2023 à 31/12/2024) de 24 de Agosto de 2023 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE | |
| 24/08/2023 09:00:02 | VOTAÇÃO ÚNICA | APROVADO |
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