CONVOCAÇÃO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL PARA COMPARECIMENTO NESTA CASA LEGISLATIVA PARA ESCLARECIMENTOS.
JUSTIFICATIVA
Integra as atribuições do Vereador o exercício da função fiscalizadora, e neste contexto existem alguns questionamentos sobre a arrecadação que precisa ser transparente para a população, inclusive ser completamente atualizada no Portal da Transparência.
Diante do Exposto, o subscrevente pede apoio ao Nobres Edis, para a aprovação deste Requerimento.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 04/09/2023 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: JULIANO FELIZARDO BASTOS | CADASTRADO | |
| 04/09/2023 09:00:01 | EM ANÁLISE | NADA CONSTA | ||
| 05/09/2023 09:00:02 | PAUTA | 046ª (QUADRAGÉSIMA SEXTA) SESSÃO DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 5 DE SETEMBRO DE 2023 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 06/09/2023 09:00:03 | VOTAÇÃO ÚNICA | REPROVADO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Exmo. Marcelo Magno Felix dos Santos |
Prefeito Municipal |
Arraial do Cabo |
Pedro Reis Cajueiro de Andrade |
Presidente Presidente |
CONSIDERANDO A ATRIBUIÇÃO FISCALIZATÓRIA ESTIPULADA À CÂMARA MUNICIPAL NO ART. 59 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
CONSIDERANDO SER DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL A CONVOCAÇÃO DO PREFEITO OU SECRETÁRIOS MUNICIPAIS SE FOR O CASO) RESPONSÁVEIS PELA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU DE EMPRESAS PÚBLICA DE ECONOMIA MISTA E FUNDAÇÕES PARA PRESTAR INFORMAÇÕES SOBRE MATÉRIA DE SUA COMPETÊNCIA, IMPORTANDO AUSÊNCIA SEM JUSTIFICAÇÃO ADEQUADA, EM CRIME DE RESPONSABILIDADE." (ART. 61, XIV DA LOM);
CONSIDERANDO AINDA O ART. 170, IX DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA LEGISLATIVA, O VEREADOR QUE AO FINAL SUBSCREVE APRESENTA:
REQUERIMENTO N.º /2023.
PARA CONVOCAÇÃO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL PARA COMPARECIMENTO NESTA CASA LEGISLATIVA PARA ESCLARECIMENTOS ACERCA DE ASSUNTOS PERTINENTES AO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO.
O VEREADOR QUE AO FINAL SUBSCREVE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, REQUER AO PREFEITO, APÓS APROVAÇÃO EM PLENÁRIO, O COMPARECIMENTO DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FIPAC (INSTITUTO DE PESCA DE ARRAIAL DO CABO), O SR RODRIGO DE JESUS FÉLIX, PARA PRESTAR ALGUNS ESCLARECIMENTOS PERTINENTES A ESTA FUNDAÇÃO, REFERENTES A ARRECADAÇÃO.
REQUER AINDA, QUE O PRESIDENTE DA MESA DIRETORA, DESIGNE UMA DATA PARA COMPARECIMENTO DO PRESIDENTE DA FIPAC, NESTA CASA LEGISLATIVA.
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