O VEREADOR INFRA-ASSINADO, NO USO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, VEM REQUERER DO PREFEITO MUNICIPAL QUE SEJA OFICIADA A COMAP REQUISITANDO INFORMAÇÕES.
Como é público e notório em nossa cidade, foi amplamente divulgada em todas as mídias que a cidade de Arraial do Cabo irá receber na temporada de 2019/2020 navios de cruzeiros através do Porto do Forno, inclusive, recebeu comitiva no dia 14 deste mês, formada pelas empresas Costa e MSC, bem como representantes da CLIA ? Cruise Lines Internacional Association e CVC.
Ocorre que foi publicada uma foto junto com a reportagem em que aparece o Sr. Fabricio Fagundes dos Santos como membro da referida comitiva.
Como se sabe, o Sr. Fabricio e o Sr. Fábio Jose Fagundes dos Santos são proprietários da Operadora Portuária FB e da Agência Nogueira que, possui dividas que ultrapassam R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) junto à COMAP ? Porto do Forno.
Além do mais, existem dezenas de ex-funcionários das referidas empresas, moradores de nossa cidade, que foram demitidos sem receber seus direitos trabalhistas e passaram diversas dificuldades.
De igual forma, há dividas altíssimas não quitadas com o fisco municipal.
Dessa forma, há risco evidente de novo calote junto aos órgãos municipais e a toda população, quiçá danos ambientais irreparáveis e à imagem da cidade de Arraial do Cabo quanto ao turismo.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 19/08/2019 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 20/08/2019 09:00:01 | PAUTA | 36ª (TRIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 20 DE AGOSTO DE 2019 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE |
O VEREADOR INFRA-ASSINADO, NO USO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, VEM REQUERER DO PREFEITO MUNICIPAL:
I ? SEJA OFICIADA À COMAP REQUISITANDO INFORMAÇÕES DOS DÉBITOS EXISTENTES DAS EMPRESAS FB E AGÊNCIA NOGUEIRA, ENVIANDO CÓPIA INTEGRAL DOS PROCESSOS E ESCLARECENDO QUAIS PROVIDENCIAS FORAM TOMADAS PARA QUITAÇÃO DOS DÉBITOS, COM DETALHAMENTO DOS VALORES ATUALIZADOS, NÚMERO DE AÇÃO JUDICIAL OU OUTRAS INFORMAÇÕES CORRELACIONADAS;
II ? SEJA OFICIADA À COMAP PARA QUE INFORME QUAL A SUA RELAÇÃO COM AS EMPRESAS FB E AGÊNCIA NOGUEIRA, OU, A EXISTÊNCIA DE OUTRAS EMPRESAS EM NOME DOS SENHORES FABRICIO FAGUNDES DOS SANTOS E FÁBIO JOSE FAGUNDES DOS SANTOS, BEM COMO SE HÁ CONTRATO FIRMADO, RELAÇÃO EMPRESARIAL OU COMERCIAL E QUAL A RELAÇÃO DELE COM A OPERAÇÃO DOS TRANSATLÂNTICOS;
III ? SEJA ENVIADA A CÓPIA DOS CONTRATOS FIRMADOS COM AS EMPRESAS COSTA E MSC, A CLIA ? CRUISE LINES INTERNACIONAL ASSOCIATION E CVC, OU CASO NÃO HAJA, ESCLAREÇA QUEM VAI REALIZAR A OPERAÇÃO E QUAL O VÍNCULO COM A COMAP;
IV ? SEJA OFICIADO À SECRETÁRIA DE FAZENDA PARA QUE ENVIE EXTRATO DE DÉBITO EM NOME DAS EMPRESAS FB OPERADORA PORTUÁRIA (10.695.523/0001-53) E AGÊNCIA NOGUEIRA;
V ? SEJA OFICIADA AS EMPRESAS COSTA CRUZEIROS, MSC, A CLIA ? CRUISE LINES INTERNACIONAL ASSOCIATION E CVC PARA QUE ESCLAREÇA QUAL A MODALIDADE CONTRATUAL E COMERCIAL FIRMADA COM O PORTO DO FORNO, SE HOUVER, ENVIE CÓPIA DOS CONTRATOS FIRMADOS, BEM COMO INFORME SE HÁ RELAÇÃO CONTRATUAL COM TERCEIRO VISANDO A OPERAÇÃO DE CRUZEIROS JUNTO A CIDADE DE ARRAIAL DO CABO E ENVIE CÓPIA DE EVENTUAIS CONTRATOS FIRMADOS;
VI ? SEJA OFICIADO AO ICMBIO-ARRAIAL DO CABO E A SUPERINTENDÊNCIA DO IBAMA DO RJ PARA QUE ENVIE, CASO HAJA, CÓPIA DA AUTORIZAÇÃO OU LICENÇA PARA OPERAÇÃO DE TRANSATLÂNTICOS JUNTO AO PORTO DO FORNO EM ARRAIAL DO CABO, TENDO EM VISTA A AFIRMAÇÃO DE QUE JÁ ESTÃO PREVISTOS NAVIOS PARA A CIDADE;
COLHO O ENSEJO PARA RENOVAR OS MEUS PROTESTOS DE DISTINTA CONSIDERAÇÃO.
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