DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMBARCAÇÕES NÁUTICAS QUE ATUAM NO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO, À PORTAREM , UM KIT BÁSICO DE PRIMEIROS SOCORROS E UM PROFISSIONAL COM O CURSO DE PRIMEIROS SOCORROS, NO INTERIOR DA EMBARCAÇÃO.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 28/08/2019 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 29/08/2019 09:00:01 | PAUTA | 39ª (TRIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 29 DE AGOSTO DE 2019 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 03/09/2019 09:00:02 | PAUTA | RETIRADO |
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMBARCAÇÕES NÁUTICAS QUE ATUAM NO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO, À PORTAREM , UM KIT BÁSICO DE PRIMEIROS SOCORROS E UM PROFISSIONAL COM O CURSO DE PRIMEIROS SOCORROS, NO INTERIOR DA EMBARCAÇÃO.
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A CÂMARA MUNICIPAL DE ARRAIAL DO CABO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,RESOLVE:
ART.1º - TORNA OBRIGATÓRIO À TODAS AS EMBARCAÇÕES DE PASSEIOS NÁUTICOS QUE ATUAM NO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO, PORTAREM NO INTERIOR DA EMBARCAÇÃO, PELO MENOS UM KIT BÁSICO DE PRIMEIROS SOCORROS.
ART. 2º - NÃO PODERÁ ATUAR Á EMBARCAÇÃO NÁUTICO QUE NÃO POSSUIR, ENTRE OS MARINHEIROS E FUNCIONÁRIOS, PELO MENOS, UM PROFISSIONAL COM O CURSO DE PRIMEIROS SOCORROS EM DIA.
ART. 3º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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