ALTERA A LEI MUNICIPAL 2414/2022.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 25/01/2024 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | |||
| 25/01/2024 09:00:01 | 002ª (Segunda) Sessão EXTRA-ORDINÁRIA da 10ª (Décima) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/01/2023 à 31/12/2024) de 25 de Janeiro de 2024 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE | |
| 25/01/2024 09:00:02 | 002ª (Segunda) Sessão EXTRA-ORDINÁRIA da 10ª (Décima) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/01/2023 à 31/12/2024) de 25 de Janeiro de 2024 mais | VOTAÇÃO ÚNICA | APROVADO |
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