DISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO DE VENCIMENTOS BÁSICOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO E ESTATUTÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 26/01/2024 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | Matéria submetida em caráter de urgência. | ||
| 26/01/2024 09:00:01 | 003ª (Terceira) Sessão EXTRA-ORDINÁRIA da 10ª (Décima) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/01/2023 à 31/12/2024) de 30 de Janeiro de 2024 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE | |
| 30/01/2024 09:00:02 | 003ª (Terceira) Sessão EXTRA-ORDINÁRIA da 10ª (Décima) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/01/2023 à 31/12/2024) de 30 de Janeiro de 2024 mais | VOTAÇÃO ÚNICA | APROVADO | ||
| 03/06/2024 09:00:03 | ENVIADO PARA PUBLICAÇÃO | PUBLICADO | PROMULGADO COMO LEI N.º 2559/2024. |
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