CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DA SECRETARIA DO ESTADO DE POLÍCIA CIVIL E O MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO, PARA REFORÇAR A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE POLÍCIA JUDICIÁRIA NA MUNICIPALIDADE.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
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| 25/03/2024 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 15/04/2024 09:00:01 | 016ª (Décima Sexta) Sessão ORDINÁRIA da 10ª (Décima) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/01/2023 à 31/12/2024) de 16 de Abril de 2024 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
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