INSTITUI A GRATIFICAÇÃO MENSAL PELO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DE NATUREZA ESPECIAL PARA O AGENTE DE CONTRATAÇÃO/PREGOEIRO E EQUIPE DE APOIO DO PODER EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 03/04/2024 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 03/04/2024 09:00:01 | 013ª (Décima Terceira) Sessão ORDINÁRIA da 10ª (Décima) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/01/2023 à 31/12/2024) de 4 de Abril de 2024 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 08/04/2024 09:00:02 | 013ª (Décima Terceira) Sessão ORDINÁRIA da 10ª (Décima) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/01/2023 à 31/12/2024) de 4 de Abril de 2024 mais | VOTAÇÃO ÚNICA | APROVADO | |
| 03/06/2024 09:00:03 | ENVIADO PARA PUBLICAÇÃO | PUBLICADO |
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