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ART. 1º - FICA CRIADO O CORREDOR GASTRONÔMICO E CULTURAL DA PRAIA DOS ANJOS EM ARRAIAL DO CABO - RJ.

§ 1º NA FORMA DO CAPUT, CONSIDERA-SE O CORREDOR GASTRONÔMICO E CULTURAL DA PRAIA DOS ANJOS EM ARRAIAL DO CABO - RJ A DENOMINAÇÃO DE REFERÊNCIA A SER ADOTADA PELOS ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO E PELOS ESTABELECIMENTOS LOCALIZADOS NA ÁREA.

§ 2º PARA FINS DO DISPOSTO NESTA LEI, CONSIDERA-SE A EXTENSÃO DO CORREDOR GASTRONÔMICO E CULTURAL DA PRAIA DOS ANJOS O TRECHO COMPREENDIDO ENTRE OS NÚMEROS 25 DA RUA CARLOS AGUIAR E 40 DA AV. LUÍS CORRÊA.

ART. 2º - O PODER EXECUTIVO, POR INTERMÉDIO DOS ÓRGÃOS COMPETENTES, ATUARÁ NO SENTIDO DE APOIAR A IMPLANTAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO POLO.
ART. 3º - A EXPLORAÇÃO DAS ATIVIDADES GASTRONÔMICAS NO LOCAL SEGUIRÁ AS NORMAS DE PLANEJAMENTO URBANO, RECREATIVO, DE SEGURANÇA E TRÂNSITO ESTABELECIDAS PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL.
ART. 4º - A CRIAÇÃO DE NOVAS AUTORIZAÇÕES PARA EXPLORAÇÃO COMERCIAL NO CORREDOR GASTRONÔMICO E CULTURAL DEPENDERÁ DE ESTUDO PRÉVIO, OU DE DESISTÊNCIA/CANCELAMENTO DAS ATUAIS AUTORIZAÇÕES.
ART. 5º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.