ALTERA A LEI MUNICIPAL 2203/2019.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 20/05/2024 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 20/05/2024 09:00:01 | PAUTA | 024ª (VIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 21 DE MAIO DE 2024 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 22/05/2024 09:00:02 | ENVIADO À COMISSÃO | 024ª (VIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 21 DE MAIO DE 2024 - mais COMISSÃO: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇAO | PARA ANÁLISE | |
| 27/05/2024 09:00:03 | ENVIADO PARA O ARQUIVO | ARQUIVADO | Arquivado por já existir lei de mesmo teor. |
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