INDICA A NECESSIDADE DE A ISENÇÃO DA COBRANÇA DO IPTU PARA PROPRIETÁRIOS, SEUS ASCENDENTES E DESCENTES DIRETOS, QUE SEJAM PORTADORES DE ALZHEIMER, PARKINSON E SÍNDROME DE DOWN.
INDIVÍDUOS PORTADORES DAS CONDIÇÕES CITADAS ACIMA, POSSUEM NECESSIDADES ESPECÍFICAS EM SUAS CASAS, COMO GARANTIR SUA SUBSISTÊNCIA, CONFORTO E SEGURANÇA. A ISENÇÃO DO IPTU PODERIA INCENTIVAR ESSAS FAMÍLIAS A PERMANECER EM SUAS RESIDÊNCIAS, EM VEZ DE SEREM FORÇADAS A SE MUDAR PARA LOCAIS MAIS ACESSÍVEIS FINANCEIRAMENTE, MAS POSSIVELMENTE MENOS ADEQUADOS ÀS SUAS NECESSIDADES MÉDICAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 20/05/2024 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: AYRON PINTO FREIXO | CADASTRADO | |
| 20/05/2024 09:00:01 | EM ANÁLISE | NADA CONSTA | ||
| 20/05/2024 09:00:02 | PAUTA | 024ª (VIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 21 DE MAIO DE 2024 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 22/05/2024 09:00:03 | VOTAÇÃO ÚNICA | 024ª (VIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 21 DE MAIO DE 2024 - mais | APROVADO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Exmo. Marcelo Magno Felix dos Santos |
Prefeito Municipal |
Arraial do Cabo |
O VEREADOR INFRA-ASSINADO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONSOANTE DISPOSIÇÕES DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AO CASO, E POR TRATA-SE DE MATÉRIA TRIBUTÁRIA, INDICA AO EXMO. SENHOR PREFEITO DE ARRAIAL DO CABO, A CRIAÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR QUE AUTORIZE A ISENÇÃO DA COBRANÇA DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) PARA PROPRIETÁRIOS, SEUS ASCENDENTES E DESCENTES DIRETOS, QUE SEJAM PORTADORES DE ALZHEIMER, PARKINSON E SÍNDROME DE DOWN.
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