DISPÕE SOBRE O TEMPO MÁXIMO DE ESPERA PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS MÉDICOS NAS UNIDADES DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO.
A carta de direitos dos usuários do SUS, constitui em um pacto firmado entre Estados, Municípios e a União, com o intuito de resguardar ao cidadão brasileiro um bom atendimento de saúde. Dentre as garantias destacamos o acesso universal, ou seja, todos os hospitais públicos ou conveniados do SUS (nas especialidades garantidas) não poderão negar atendimento a qualquer pessoa, seja esta de qualquer classe social, sexo, cor, crença, idade ou proveniente de qualquer lugar do país. O acesso igualitário consiste que deverá ser fornecido o mesmo tratamento a todo indivíduo que procurar atendimento junto aos estabelecimentos do SUS. E por fim, o acesso totalmente gratuito às ações e aos serviços de saúde pública.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 11/06/2024 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: CLEYTON DA COSTA BARRETO | CADASTRADO | |
| 12/06/2024 09:00:01 | EM ANÁLISE | NADA CONSTA | ||
| 12/06/2024 09:00:02 | PAUTA | 030ª (TRIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 13 DE JUNHO DE 2024 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 13/06/2024 09:00:03 | VOTAÇÃO ÚNICA | 030ª (TRIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 13 DE JUNHO DE 2024 - mais | APROVADO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Exmo. Marcelo Magno Felix dos Santos |
Prefeito Municipal |
Arraial do Cabo |
ART. 1º AS UNIDADES DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE E REDE CREDENCIADA FICAM OBRIGADAS A REALIZAR ATENDIMENTO AOS USUÁRIOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE COM O TEMPO MÁXIMO DE ESPERA, A CONTAR DO AGENDAMENTO, DE:
I – 15 (QUINZE) DIAS PARA EXAMES MÉDICOS;
II – 30 (TRINTA) DIAS PARA CONSULTA;
III – 60 (SESSENTA) DIAS PARA CIRURGIAS ELETIVAS;
§1º PARA IDOSOS, VALETUDINÁRIOS, PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS E GESTANTES, O PRAZO MÁXIMO SERÁ DE 3 (TRÊS) DIAS PARA CONSULTA, QUANDO NÃO FOR O CASO DE INTERNAÇÃO IMEDIATA.
§2º EXCETUAM-SE DO CAPUT DESTE ARTIGO AS UNIDADES DE TERAPIA INTENSIVA E OS CASOS CONSIDERADOS DE ATENDIMENTO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA QUE EXIJAM ATENDIMENTO IMEDIATO.
§3º QUANDO O USUÁRIO FOR CRIANÇA COM IDADE INFERIOR A 10 (DEZ) ANOS OU PORTADOR DE DOENÇA GRAVE, OS PRAZOS PREVISTOS NESTE ARTIGO FICAM REDUZIDOS EM 1/3 (UM TERÇO).
ART. 2º A NÃO OBSERVÂNCIA DOS PRAZOS FIXADOS NESTA LEGISLAÇÃO IMPLICARÁ EM ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PELO ÓRGÃO COMPETENTE PARA APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE.
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