DISPÕE SOBRE O TEMPO MÁXIMO DE ESPERA PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS MÉDICOS NAS UNIDADES DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO.
A CARTA DE DIREITOS DOS USUÁRIOS DO SUS, CONSTITUI EM UM PACTO FIRMADO ENTRE ESTADOS, MUNICÍPIOS E A UNIÃO, COM O INTUITO DE RESGUARDAR AO CIDADÃO BRASILEIRO UM BOM ATENDIMENTO DE SAÚDE. DENTRE AS GARANTIAS DESTACAMOS O ACESSO UNIVERSAL, OU SEJA, TODOS OS HOSPITAIS PÚBLICOS OU CONVENIADOS DO SUS (NAS ESPECIALIDADES GARANTIDAS) NÃO PODERÃO NEGAR ATENDIMENTO A QUALQUER PESSOA, SEJA ESTA DE QUALQUER CLASSE SOCIAL, SEXO, COR, CRENÇA, IDADE OU PROVENIENTE DE QUALQUER LUGAR DO PAÍS. O ACESSO IGUALITÁRIO CONSISTE QUE DEVERÁ SER FORNECIDO O MESMO TRATAMENTO A TODO INDIVÍDUO QUE PROCURAR ATENDIMENTO JUNTO AOS ESTABELECIMENTOS DO SUS. E POR FIM, O ACESSO TOTALMENTE GRATUITO ÀS AÇÕES E AOS SERVIÇOS DE SAÚDE PÚBLICA.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 11/06/2024 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 12/06/2024 09:00:01 | SECRETARIA PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 12/06/2024 09:00:02 | 030ª (Trigésima) Sessão ORDINÁRIA da 10ª (Décima) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/01/2023 à 31/12/2024) de 13 de Junho de 2024 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 13/06/2024 09:00:03 | 030ª (Trigésima) Sessão ORDINÁRIA da 10ª (Décima) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/01/2023 à 31/12/2024) de 13 de Junho de 2024 mais | VOTAÇÃO ÚNICA | APROVADO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Exmo. Marcelo Magno Felix dos Santos |
Prefeito Municipal |
Arraial do Cabo |
ART. 1º AS UNIDADES DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE E REDE CREDENCIADA FICAM OBRIGADAS A REALIZAR ATENDIMENTO AOS USUÁRIOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE COM O TEMPO MÁXIMO DE ESPERA, A CONTAR DO AGENDAMENTO, DE:
I – 15 (QUINZE) DIAS PARA EXAMES MÉDICOS;
II – 30 (TRINTA) DIAS PARA CONSULTA;
III – 60 (SESSENTA) DIAS PARA CIRURGIAS ELETIVAS;
§1º PARA IDOSOS, VALETUDINÁRIOS, PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS E GESTANTES, O PRAZO MÁXIMO SERÁ DE 3 (TRÊS) DIAS PARA CONSULTA, QUANDO NÃO FOR O CASO DE INTERNAÇÃO IMEDIATA.
§2º EXCETUAM-SE DO CAPUT DESTE ARTIGO AS UNIDADES DE TERAPIA INTENSIVA E OS CASOS CONSIDERADOS DE ATENDIMENTO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA QUE EXIJAM ATENDIMENTO IMEDIATO.
§3º QUANDO O USUÁRIO FOR CRIANÇA COM IDADE INFERIOR A 10 (DEZ) ANOS OU PORTADOR DE DOENÇA GRAVE, OS PRAZOS PREVISTOS NESTE ARTIGO FICAM REDUZIDOS EM 1/3 (UM TERÇO).
ART. 2º A NÃO OBSERVÂNCIA DOS PRAZOS FIXADOS NESTA LEGISLAÇÃO IMPLICARÁ EM ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PELO ÓRGÃO COMPETENTE PARA APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE.
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