PROJETO DE LEI : 040/2024

Informações da matéria
Autor: CLEYTON DA COSTA BARRETO
Data: 12/06/2024
Visualizações:
Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE DETECTOR DE METAIS NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO.

Justificativa

É PÚBLICO E NOTÓRIO QUE OS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO VÊM PASSANDO POR UMA ONDA DE VIOLÊNCIA NUNCA VISTA. PROFESSORES, FUNCIONÁRIOS E OS PRÓPRIOS ALUNOS SÃO AGREDIDOS COM FACAS E ATÉ ARMAS DE FOGO, ENTRE TANTOS OUTROS OBJETOS. EM DECORRÊNCIA DO INGRESSO DESSES MATERIAIS, MAUS ALUNOS DÃO CONTINUIDADE À PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTOS QUE DEVERIAM SER BERÇOS DO SABER. ESTÁ COMPROVADO, COM FUNDAMENTO NA EXPERIÊNCIA EM SEGURANÇA PÚBLICA, QUE OS DETECTORES DE METAIS, PODEM COIBIR A ENTRADA DE OBJETOS QUE SIRVAM DE APOIO AO COMETIMENTO DESSES ATOS INFRACIONAIS. NOSSA PROPOSTA SE DESENVOLVE NESSA DIREÇÃO: TORNAR OBRIGATÓRIA A INSPEÇÃO DE PERTENCES E A PASSAGEM DE TODOS PELOS PORTAIS DETETORES DE METAIS ANTES DE ADENTRAR UM ESTABELECIMENTO DE ENSINO.

Arquivos


Informações dos trâmites da matéria
Data Fase Vinculação Situação Observação
11/06/2024 09:00:00 CADASTRADO 
AGENTE: CLEYTON DA COSTA BARRETO
CADASTRADO   
12/06/2024 09:00:01 EM ANÁLISE  NADA CONSTA   
12/06/2024 09:00:02 PAUTA  030ª (TRIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 13 DE JUNHO DE 2024 - EXPEDIENTE  mais EXPEDIENTE   
13/06/2024 09:00:03 ENVIADO À COMISSÃO  030ª (TRIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 13 DE JUNHO DE 2024 -   mais
COMISSÃO: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇAO
PARA ANÁLISE   
06/08/2024 09:00:04 ENVIADO À COMISSÃO 
COMISSÃO: COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, DEFESA DO CONSUMIDOR E MEIO AMBIENTE
PARA ANÁLISE   
06/08/2024 09:00:05 ENVIADO À COMISSÃO 
COMISSÃO: COMISSÃO DE OBRAS, TURISMO, SERVIÇOS PÚBLICOS E ASSUNTOS PATRIMONIAIS
PARA ANÁLISE   
14/08/2024 09:00:06 EM ANÁLISE  NADA CONSTA  Encaminhar o Projeto à Comissão de Saúde, Educação, Cultura e Assistência Social 
19/08/2024 09:00:07 ENVIADO À COMISSÃO 
COMISSÃO: COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
PARA ANÁLISE   
21/08/2024 09:00:08 PAUTA  041ª (QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 22 DE AGOSTO DE 2024 - ORDEM DO DIA  mais ORDEM DO DIA   
22/08/2024 09:00:09 VOTAÇÃO ÚNICA  041ª (QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 22 DE AGOSTO DE 2024 -   mais APROVADO   
Informações dos autores e subescritores
Nome Cargo Partido Autoria Ações

CLEYTON BARRETO

VEREADOR(A)

PV

Autor

Informações dos destinatários
Nome Cargo Orgão

Exmo. Marcelo Magno Felix dos Santos

Prefeito Municipal

Arraial do Cabo

Corpo da matéria

ART. 1º- FICA DETERMINADA A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE PORTAS GIRATÓRIAS COM DETECTORES DE METAIS NOS ACESSOS AOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DE CABO.
§ 1º - O INGRESSO DE TODA E QUALQUER PESSOA EM ESTABELECIMENTOS DE ENSINO, SEM EXCEÇÕES, ESTÁ CONDICIONADO À PASSAGEM POR UM DETECTOR DE METAIS.
§ 2º - A PESSOA QUE SE NEGAR A PASSAR PELOS EQUIPAMENTOS NÃO PODERÁ TER ACESSO ÀS DEPENDÊNCIAS DO ESTABELECIMENTO DE ENSINO.

ART. 2º- OS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO TERÃO O PRAZO DE 180 DIAS, A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DESTA LEI, PARA ADOTAR AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA GARANTIR O EFETIVO CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ARTIGO 1º.

ART. 3º - PARA ATENDER O DISPOSTO NESTA LEI, OS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL UTILIZARÃO AS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS ESPECÍFICAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA, TECNOLOGIA, ESPORTE E LAZER, QUE PODERÃO SER SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

Listagem de arquivos
Descrição Arquivos
PDL_040_2024_0000001.pdf

Qual o seu nível de satisfação com essa página?

ATRICON