Ementa

INDICA INICIATIVA DE LEI QUE DISPONHA SOBRE A RESERVA DE VAGAS DE EMPREGOS PARA AS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS AO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO - RJ.

Justificativa

Senhor Presidente:

CONSIDERANDO que trata-se de Projeto de Lei que estabelece reserva de vagas de trabalho as mulheres vítimas de violência doméstica nas empresas que prestam serviço ao Município de Arraial do Cabo - RJ.

CONSIDERANDO que A violência doméstica e familiar contra a mulher é uma questão não apenas social, mas também de saúde pública. As agressões restringem o desenvolvimento das potencialidades da mulher, inclusive a sua inserção e produtividade no mercado de trabalho.

CONSIDERANDO que diversos estudos comprovam que as mulheres submetidas a situações de violência doméstica apresentam menor capacidade de concentração e de tomar decisões no trabalho. E não para por aí: elas se sentem estressadas com frequência, faltam mais e tem a sua produtividade diminuída. Com isso, uma situação de instabilidade se acentua, ou seja, a dinâmica de emprego e desemprego aumenta.

CONSIDERANDO que esses fatores impactam a vida laboral e o salário da mulher - o que pode afetar também a sua autonomia econômica e ampliar a sua pendência do parceiro.

Nestes termos, importante a reserva de vagas prevista na presente Lei a fim de garantir estas mulheres que se encontrem neste estado de vulnerabilidade oportunidade para superar as dificuldades ocasionadas pelo trauma vivido, e, principalmente para que o emprego garanta uma estabilidade financeira evitando eventual dependência do parceiro/agressor.

Nesta justificativa, espera-se contar com o apoio dos nobres Edis na aprovação desta indicação.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Arraial do Cabo, aos 13 dias do mês de março de 2025.