Ementa

INDICA INICIATIVA DE LEI QUE DISPONHA SOBRE A RESERVA DE VAGAS DE EMPREGOS PARA AS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS AO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO - RJ.

Justificativa

SENHOR PRESIDENTE:

CONSIDERANDO QUE TRATA-SE DE PROJETO DE LEI QUE ESTABELECE RESERVA DE VAGAS DE TRABALHO AS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NAS EMPRESAS QUE PRESTAM SERVIÇO AO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO - RJ.

CONSIDERANDO QUE A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER É UMA QUESTÃO NÃO APENAS SOCIAL, MAS TAMBÉM DE SAÚDE PÚBLICA. AS AGRESSÕES RESTRINGEM O DESENVOLVIMENTO DAS POTENCIALIDADES DA MULHER, INCLUSIVE A SUA INSERÇÃO E PRODUTIVIDADE NO MERCADO DE TRABALHO.

CONSIDERANDO QUE DIVERSOS ESTUDOS COMPROVAM QUE AS MULHERES SUBMETIDAS A SITUAÇÕES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA APRESENTAM MENOR CAPACIDADE DE CONCENTRAÇÃO E DE TOMAR DECISÕES NO TRABALHO. E NÃO PARA POR AÍ: ELAS SE SENTEM ESTRESSADAS COM FREQUÊNCIA, FALTAM MAIS E TEM A SUA PRODUTIVIDADE DIMINUÍDA. COM ISSO, UMA SITUAÇÃO DE INSTABILIDADE SE ACENTUA, OU SEJA, A DINÂMICA DE EMPREGO E DESEMPREGO AUMENTA.

CONSIDERANDO QUE ESSES FATORES IMPACTAM A VIDA LABORAL E O SALÁRIO DA MULHER - O QUE PODE AFETAR TAMBÉM A SUA AUTONOMIA ECONÔMICA E AMPLIAR A SUA PENDÊNCIA DO PARCEIRO.

NESTES TERMOS, IMPORTANTE A RESERVA DE VAGAS PREVISTA NA PRESENTE LEI A FIM DE GARANTIR ESTAS MULHERES QUE SE ENCONTREM NESTE ESTADO DE VULNERABILIDADE OPORTUNIDADE PARA SUPERAR AS DIFICULDADES OCASIONADAS PELO TRAUMA VIVIDO, E, PRINCIPALMENTE PARA QUE O EMPREGO GARANTA UMA ESTABILIDADE FINANCEIRA EVITANDO EVENTUAL DEPENDÊNCIA DO PARCEIRO/AGRESSOR.

NESTA JUSTIFICATIVA, ESPERA-SE CONTAR COM O APOIO DOS NOBRES EDIS NA APROVAÇÃO DESTA INDICAÇÃO.

SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARRAIAL DO CABO, AOS 13 DIAS DO MÊS DE MARÇO DE 2025.