DISPÕE SOBRE A RESERVA DAS VAGAS OFERECIDAS NOS CONCURSOS PÚBLICOS AOS PRETOS E PARDOS NO PERCENTUAL DE 20% (VINTE POR CENTO) PARA PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS NO ÂMBITO DA ADMINSITRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 24/03/2025 08:23:28 | CADASTRADO | CADASTRADO | |||
| 24/03/2025 08:27:01 | 009ª (Nona) Sessão Ordinária da 11ª (décima Primeira) Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período (01/01/2025 à 31/12/2026) de 25 de Março de 2025 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE | |
| 26/03/2025 09:37:27 | 009ª (Nona) Sessão Ordinária da 11ª (décima Primeira) Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período (01/01/2025 à 31/12/2026) de 25 de Março de 2025 mais | EM COMISSÃO | ENVIADO A COMISSÃO | PARA ANÁLISE | |
| 26/03/2025 11:53:48 | 010ª (Décima) Sessão Ordinária da 11ª (décima Primeira) Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período (01/01/2025 à 31/12/2026) de 27 de Março de 2025 mais | ORDEM DO DIA | PAUTA | ORDEM DO DIA | |
| 27/03/2025 13:00:00 | 010ª (Décima) Sessão Ordinária da 11ª (décima Primeira) Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período (01/01/2025 à 31/12/2026) de 27 de Março de 2025 mais | ORDEM DO DIA | VOTAÇÃO ÚNICA | APROVADO | |
| 27/03/2025 16:00:00 | ENVIADO PARA PUBLICAÇÃO | PUBLICADO | PUBLICADO COMO LEI 2624/2025. |
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