Ementa

INDICA A NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO ÀS AGÊNCIAS DE TURISMOS SOBRE A VENDA IRREGULAR DE PASSEIO EM VEÍCULOS JEEP (TROLLER)

Justificativa

A PRESENTE INDICAÇÃO FAZ-SE NECESSÁRIA, UMA VEZ QUE A REFERIDA VISA GARANTIR O CUMPRIMENTO DA LEI MUNICIPAL Nº 2.208/19 QUE DISCIPLINA A REALIZAÇÃO DO SERVIÇO DE BUGGY TURISMO NO MUNICÍPIO, HAJA VISTA QUE A REALIZAÇÃO DO SERVIÇO DE JEEP (TROLLER) NÃO ESTÁ REGULAMENTADA POR LEI NO MUNICÍPIO E, A VENDA IRREGULAR DESTE PASSEIO VEM POR PARTE CONCORRENDO E AFETANDO A ATIVIDADE REGULAMENTADA DO BUGGY, POIS SÃO SERVIÇOS PRATICAMENTE IDÊNTICOS. ESTA INDICAÇÃO RESTABELECE A IMPORTÂNCIA DE SEGUIR AS NORMAS, GARANTINDO A ORGANIZAÇÃO DO TURISMO E A SEGURANÇA DE VISITANTES E MORADORES.

NESTA JUSTIFICATIVA, ESPERA-SE CONTAR COM O APOIO DOS NOBRES EDIS NA APROVAÇÃO DESTA INDICAÇÃO.

SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARRAIAL DO CABO, AOS 05 DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2025.