INDICA A NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO ÀS AGÊNCIAS DE TURISMOS SOBRE A VENDA IRREGULAR DE PASSEIO EM VEÍCULOS JEEP (TROLLER)
A PRESENTE INDICAÇÃO FAZ-SE NECESSÁRIA, UMA VEZ QUE A REFERIDA VISA GARANTIR O CUMPRIMENTO DA LEI MUNICIPAL Nº 2.208/19 QUE DISCIPLINA A REALIZAÇÃO DO SERVIÇO DE BUGGY TURISMO NO MUNICÍPIO, HAJA VISTA QUE A REALIZAÇÃO DO SERVIÇO DE JEEP (TROLLER) NÃO ESTÁ REGULAMENTADA POR LEI NO MUNICÍPIO E, A VENDA IRREGULAR DESTE PASSEIO VEM POR PARTE CONCORRENDO E AFETANDO A ATIVIDADE REGULAMENTADA DO BUGGY, POIS SÃO SERVIÇOS PRATICAMENTE IDÊNTICOS. ESTA INDICAÇÃO RESTABELECE A IMPORTÂNCIA DE SEGUIR AS NORMAS, GARANTINDO A ORGANIZAÇÃO DO TURISMO E A SEGURANÇA DE VISITANTES E MORADORES.
NESTA JUSTIFICATIVA, ESPERA-SE CONTAR COM O APOIO DOS NOBRES EDIS NA APROVAÇÃO DESTA INDICAÇÃO.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARRAIAL DO CABO, AOS 05 DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2025.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 05/05/2025 06:44:11 | CADASTRADO | CADASTRADO | |||
| 05/05/2025 11:22:02 | EM PESQUISA | NADA CONSTA | |||
| 05/05/2025 11:29:47 | 019ª (Décima Nona) Sessão Ordinária da 11ª (décima Primeira) Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período (01/01/2025 à 31/12/2026) de 6 de Maio de 2025 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE | |
| 07/05/2025 08:55:47 | 019ª (Décima Nona) Sessão Ordinária da 11ª (décima Primeira) Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período (01/01/2025 à 31/12/2026) de 6 de Maio de 2025 mais | ORDEM DO DIA | VOTAÇÃO ÚNICA | APROVADO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Exmo. Marcelo Magno Felix dos Santos |
Prefeito Municipal |
Arraial do Cabo |
O VEREADOR INFRA-ASSINADO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, INDICA AO EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL QUE, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E SECRETARIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR, SEJAM NOTIFICADAS TODAS AS AGÊNCIAS DE TURISMO, FÍSICAS E ONLINE, QUANTO À PROIBIÇÃO DA VENDA DE PASSEIOS TURÍSTICOS IRREGULARES REALIZADOS EM VEÍCULOS DO TIPO JEEP (TROLLER) NO ÂMBITO MUNICIPAL.
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