INDICA A NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO ÀS AGÊNCIAS DE TURISMOS SOBRE A VENDA IRREGULAR DE PASSEIO EM VEÍCULOS JEEP (TROLLER)
A presente indicação faz-se necessária, uma vez que a referida visa garantir o cumprimento da Lei Municipal Nº 2.208/19 que disciplina a realização do serviço de buggy turismo no município, haja vista que a realização do serviço de jeep (troller) não está regulamentada por Lei no município e, a venda irregular deste passeio vem por parte concorrendo e afetando a atividade regulamentada do buggy, pois são serviços praticamente idênticos. Esta indicação restabelece a importância de seguir as normas, garantindo a organização do turismo e a segurança de visitantes e moradores.
Nesta justificativa, espera-se contar com o apoio dos nobres Edis na aprovação desta indicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Arraial do Cabo, aos 05 dias do mês de maio de 2025.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 05/05/2025 06:44:11 | CADASTRADO | AGENTE: ROGÉRIO MARCOS MACEDO SIMAS | CADASTRADO | |
| 05/05/2025 11:22:02 | EM ANÁLISE | NADA CONSTA | ||
| 05/05/2025 11:29:47 | PAUTA | 019ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2026) DE 6 DE MAIO DE 2025 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 07/05/2025 08:55:47 | VOTAÇÃO ÚNICA | 019ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2026) DE 6 DE MAIO DE 2025 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Exmo. Marcelo Magno Felix dos Santos |
Prefeito Municipal |
Arraial do Cabo |
O VEREADOR INFRA-ASSINADO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, INDICA AO EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL QUE, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E SECRETARIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR, SEJAM NOTIFICADAS TODAS AS AGÊNCIAS DE TURISMO, FÍSICAS E ONLINE, QUANTO À PROIBIÇÃO DA VENDA DE PASSEIOS TURÍSTICOS IRREGULARES REALIZADOS EM VEÍCULOS DO TIPO JEEP (TROLLER) NO ÂMBITO MUNICIPAL.
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