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A CÂMARA MUNICIPAL DE ARRAIAL DO CABO RESOLVE:

ART. 1º - FICA INSTITUÍDO O PRÊMIO "MULHER DESTAQUE" NO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO.

ART. 2°- O PRÊMIO "MULHER DESTAQUE" SERÁ CONCEDIDO A CADA ANO EM SESSÃO SOLENE, MEDIANTE A INDICAÇÃO DOS VEREADORES.

PARÁGRAFO ÚNICO- CADA VEREADOR TERÁ DIREITO A 2 INDICAÇÕES ANUAIS.

ART. 3°- O REFERIDO PRÊMIO SERÁ CONCEDIDO ÀS MULHERES QUE SE DESTACARAM NO MUNICÍPIO POR RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS:

I-TRABALHOS VOLUNTÁRIOS EM BAIRROS, ASSOCIAÇÕES, ENTIDADES E OUTRAS.

II-NAS DIVERSAS PROFISSÕES: SAÚDE, EDUCAÇÃO E OUTRAS.

III-NA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DE PROJETOS QUE COMPROVADAMENTE TRAGAM BENEFÍCIOS A COMUNIDADE.

IV-PROMOÇÃO DA PARTICIPAÇÃO DA MULHER;

V-DEFESA DO DIREITO DA MULHER.

VI-RELEVANTE TRABALHO NA ÁREA ESPORTIVA E QUE SE DESTACAM NO ESPORTE.

ART. 4°- OS RECURSOS PARA ATENDER AS DESPESAS CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÃO PRÓPRIA DO ORÇAMENTO DO PODER LEGISLATIVO.

ART. 5º- ESTA RESOLUÇÃO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.