Ementa

INDICA A NECESSIDADE DE ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA REGULAMENTAR, ORIENTAR E FISCALIZAR O USO DE MOTOCICLETAS ELÉTRICAS E SCOOTERS ELÉTRICAS NO MUNICÍPIO

Justificativa

A crescente utilização de veículos elétricos individuais, como scooters e motocicletas elétricas, exige do poder público uma resposta normativa e fiscalizatória. A Resolução CONTRAN nº 996/2023 dispõe sobre os requisitos para a circulação de ciclomotores, bicicletas elétricas e demais veículos similares, estabelecendo parâmetros de segurança, necessidade de emplacamento, registro junto ao DETRAN e habilitação do condutor, conforme o caso.

Segundo a Resolução, veículos elétricos com potência superior a 1000W ou que ultrapassem 50 km/h devem ser registrados como ciclomotores e, portanto, somente podem ser conduzidos por pessoas habilitadas na categoria ACC ou A, com os devidos equipamentos de segurança.

A ausência de fiscalização e orientação pode gerar riscos à segurança viária, além de conflitos no trânsito e prejuízos à mobilidade urbana. Nesse contexto, sugere-se que o município promova:

• Campanhas de conscientização para condutores e pedestres;
• Sinalização adequada nos locais de maior fluxo desses veículos;
• Ações de fiscalização em parceria com a Guarda Municipal e o DETRAN-RJ;
• Apoio à regularização de veículos que se enquadrem nas exigências legais.

O objetivo é garantir que essa alternativa de mobilidade seja utilizada de forma segura, responsável e dentro da legalidade, assegurando proteção à vida e à integridade física de todos que circulam pelas vias públicas do município.

Nesta justificativa, espera-se contar com o apoio dos nobres Edis na aprovação desta indicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Arraial do Cabo, aos 28 dias do mês de maio de 2025.