Ementa

INDICA A NECESSIDADE DE ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA REGULAMENTAR, ORIENTAR E FISCALIZAR O USO DE MOTOCICLETAS ELÉTRICAS E SCOOTERS ELÉTRICAS NO MUNICÍPIO

Justificativa

A CRESCENTE UTILIZAÇÃO DE VEÍCULOS ELÉTRICOS INDIVIDUAIS, COMO SCOOTERS E MOTOCICLETAS ELÉTRICAS, EXIGE DO PODER PÚBLICO UMA RESPOSTA NORMATIVA E FISCALIZATÓRIA. A RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 996/2023 DISPÕE SOBRE OS REQUISITOS PARA A CIRCULAÇÃO DE CICLOMOTORES, BICICLETAS ELÉTRICAS E DEMAIS VEÍCULOS SIMILARES, ESTABELECENDO PARÂMETROS DE SEGURANÇA, NECESSIDADE DE EMPLACAMENTO, REGISTRO JUNTO AO DETRAN E HABILITAÇÃO DO CONDUTOR, CONFORME O CASO.

SEGUNDO A RESOLUÇÃO, VEÍCULOS ELÉTRICOS COM POTÊNCIA SUPERIOR A 1000W OU QUE ULTRAPASSEM 50 KM/H DEVEM SER REGISTRADOS COMO CICLOMOTORES E, PORTANTO, SOMENTE PODEM SER CONDUZIDOS POR PESSOAS HABILITADAS NA CATEGORIA ACC OU A, COM OS DEVIDOS EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA.

A AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E ORIENTAÇÃO PODE GERAR RISCOS À SEGURANÇA VIÁRIA, ALÉM DE CONFLITOS NO TRÂNSITO E PREJUÍZOS À MOBILIDADE URBANA. NESSE CONTEXTO, SUGERE-SE QUE O MUNICÍPIO PROMOVA:

• CAMPANHAS DE CONSCIENTIZAÇÃO PARA CONDUTORES E PEDESTRES;
• SINALIZAÇÃO ADEQUADA NOS LOCAIS DE MAIOR FLUXO DESSES VEÍCULOS;
• AÇÕES DE FISCALIZAÇÃO EM PARCERIA COM A GUARDA MUNICIPAL E O DETRAN-RJ;
• APOIO À REGULARIZAÇÃO DE VEÍCULOS QUE SE ENQUADREM NAS EXIGÊNCIAS LEGAIS.

O OBJETIVO É GARANTIR QUE ESSA ALTERNATIVA DE MOBILIDADE SEJA UTILIZADA DE FORMA SEGURA, RESPONSÁVEL E DENTRO DA LEGALIDADE, ASSEGURANDO PROTEÇÃO À VIDA E À INTEGRIDADE FÍSICA DE TODOS QUE CIRCULAM PELAS VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO.

NESTA JUSTIFICATIVA, ESPERA-SE CONTAR COM O APOIO DOS NOBRES EDIS NA APROVAÇÃO DESTA INDICAÇÃO.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARRAIAL DO CABO, AOS 28 DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2025.