DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO INTEGRAL DA LEI N.º 2292, DE 31 DE MARÇO DE 2021, E INSTITUI NOVA DISCIPLINA PARA O PROGRAMA MUNICIPAL DE TRANSFERÊNCIA DE RENDA – GIRA RENDA CABISTA, NO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 16/06/2025 09:36:56 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 16/06/2025 09:37:07 | PAUTA | 030ª (TRIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2026) DE 17 DE JUNHO DE 2025 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 17/06/2025 20:09:20 | VOTAÇÃO ÚNICA | 030ª (TRIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2026) DE 17 DE JUNHO DE 2025 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO | Avocado pelos edis. |
| 23/06/2025 12:06:44 | LEI PUBLICADA | PUBLICADO | Publicado como Lei 2646/2025. https://transparencia.arraialdocabo.rj.leg.br/leis/1607 |
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