INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE MELHORIAS HABITACIONAIS NO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 23/06/2025 15:00:58 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 25/06/2025 09:28:22 | PAUTA | 032ª (TRIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2026) DE 25 DE JUNHO DE 2025 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 26/06/2025 14:51:18 | VOTAÇÃO ÚNICA | 032ª (TRIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2026) DE 25 DE JUNHO DE 2025 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO | |
| 13/08/2025 10:17:08 | LEI PUBLICADA | PUBLICADO | Publicado como Lei 2652/2025. https://transparencia.arraialdocabo.rj.leg.br/leis/1615 |
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