Ementa

INDICA A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO PARA USO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL, VISANDO A ATUAÇÃO DOS GRUPAMENTOS ROMU E GOC, EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO FEDERAL VIGENTE

Justificativa

A presente indicação visa reforçar a segurança pública municipal e dotar a Guarda Civil Municipal de Arraial do Cabo dos equipamentos adequados para o cumprimento de suas funções constitucionais, especialmente nas operações que demandam controle de distúrbios, manifestações, reintegrações de posse e ações de apoio às forças policiais estaduais e federais.

É importante destacar que a Lei Federal nº 13.022/2014, que trata do Estatuto Geral das Guardas Municipais, autoriza expressamente a utilização de equipamentos de menor potencial ofensivo, conforme regulamentação da Secretaria Nacional de Segurança Pública, respeitando os princípios da legalidade, proporcionalidade e uso progressivo da força.

A aquisição desses equipamentos trará mais segurança tanto para os agentes públicos quanto para a população, além de permitir que a Guarda Municipal atue de forma mais técnica, estratégica e preparada diante de situações adversas, sem o uso de armamento letal, privilegiando a mediação e a contenção proporcional.

Por fim, destacamos que os grupamentos especializados como a ROMU e o GOC desempenham papel fundamental no combate à criminalidade e no patrulhamento preventivo, sendo essencial que estejam devidamente aparelhados.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Arraial do Cabo, aos 04 dias do mês de agosto de 2025.