Ementa

INDICA A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO PARA USO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL, VISANDO A ATUAÇÃO DOS GRUPAMENTOS ROMU E GOC, EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO FEDERAL VIGENTE

Justificativa

A PRESENTE INDICAÇÃO VISA REFORÇAR A SEGURANÇA PÚBLICA MUNICIPAL E DOTAR A GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE ARRAIAL DO CABO DOS EQUIPAMENTOS ADEQUADOS PARA O CUMPRIMENTO DE SUAS FUNÇÕES CONSTITUCIONAIS, ESPECIALMENTE NAS OPERAÇÕES QUE DEMANDAM CONTROLE DE DISTÚRBIOS, MANIFESTAÇÕES, REINTEGRAÇÕES DE POSSE E AÇÕES DE APOIO ÀS FORÇAS POLICIAIS ESTADUAIS E FEDERAIS.

É IMPORTANTE DESTACAR QUE A LEI FEDERAL Nº 13.022/2014, QUE TRATA DO ESTATUTO GERAL DAS GUARDAS MUNICIPAIS, AUTORIZA EXPRESSAMENTE A UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO, CONFORME REGULAMENTAÇÃO DA SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, RESPEITANDO OS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, PROPORCIONALIDADE E USO PROGRESSIVO DA FORÇA.

A AQUISIÇÃO DESSES EQUIPAMENTOS TRARÁ MAIS SEGURANÇA TANTO PARA OS AGENTES PÚBLICOS QUANTO PARA A POPULAÇÃO, ALÉM DE PERMITIR QUE A GUARDA MUNICIPAL ATUE DE FORMA MAIS TÉCNICA, ESTRATÉGICA E PREPARADA DIANTE DE SITUAÇÕES ADVERSAS, SEM O USO DE ARMAMENTO LETAL, PRIVILEGIANDO A MEDIAÇÃO E A CONTENÇÃO PROPORCIONAL.

POR FIM, DESTACAMOS QUE OS GRUPAMENTOS ESPECIALIZADOS COMO A ROMU E O GOC DESEMPENHAM PAPEL FUNDAMENTAL NO COMBATE À CRIMINALIDADE E NO PATRULHAMENTO PREVENTIVO, SENDO ESSENCIAL QUE ESTEJAM DEVIDAMENTE APARELHADOS.

SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARRAIAL DO CABO, AOS 04 DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE 2025.