Ementa

INDICAM QUE, NO PROCESSO DE RENOVAÇÃO DA PERMISSÃO PARA EXPLORAÇÃO DA ATIVIDADE DE BUGGY – TURISMO, NÃO SEJA RENOVADA A PERMISSÃO DE QUEM NÃO ESTEJA EFETIVAMENTE EXERCENDO A ATIVIDADE.

Justificativa

A presente indicação visa garantir a efetividade e a moralidade na gestão das permissões públicas, assegurando que o direito de exploração da atividade de buggy-turismo,, permaneça com aqueles que realmente desempenham o serviço e contribuem para o desenvolvimento do turismo local.
Verifica-se que alguns permissionários, não mais exercem a atividades ou talvez nunca exerceram, mantendo, contudo, a permissão apenas de forma especulativa.
Ao restringir a renovação aos profissionais efetivamente atuantes, a Administração abrirá espaço legítimo para novos trabalhadores que, há anos, exerciam a função de bugueiro e não obtiveram sua permissão formal por limitação de vagas ou até mesmo por pendências em documentações no período da seleção.