ESTABELECE NORMAS GERAIS DE USO E CONVIVÊNCIAS NAS PRAÇAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO-RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A presente proposta de Projeto de Lei visa estabelecer regras claras e objetivas para o uso e convivência nas praças públicas do Município de Arraial do Cabo, visando garantir a preservação desses espaços, a segurança dos frequentadores e o bem-estar da comunidade. Com a regulamentação adequada, será possível promover a harmonia e o bom uso desses locais, contribuindo para a qualidade de vida dos cidadãos e para a conservação do patrimônio público.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 26/11/2025 15:02:12 | CADASTRADO | AGENTE: ARTHUR MIRANDA BARRETO DA SILVA | CADASTRADO | |
| 01/12/2025 13:07:13 | EM ANÁLISE | ANÁLISE EM ANDAMENTO | ||
| 01/12/2025 13:07:41 | PAUTA | 066ª (SEXAGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2026) DE 2 DE DEZEMBRO DE 2025 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 02/12/2025 11:49:42 | ENVIADO À COMISSÃO | COMISSÃO: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇAO | PARA ANÁLISE | |
| 04/12/2025 15:24:17 | VOTAÇÃO ÚNICA | 067ª (SEXAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2026) DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO | Avocado pelos edis. |
| Nome | Cargo | Orgão |
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Exmo. Marcelo Magno Felix dos Santos |
Prefeito Municipal |
Arraial do Cabo |
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