ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS N.° 1914 E 1915, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2014, REVOGA A LEI N.º 2299, DE 13 DE ABRIL DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS RELATIVAS À TARIFA DE USO DO SOLO E SERVIÇOS NA MARINA DOS PESCADORES ADMINISTRADA PELA FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DE ARRAIAL DO CABO – FIPAC.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 10/12/2025 15:45:19 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 10/12/2025 15:45:32 | PAUTA | 069ª (SEXAGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2026) DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 11/12/2025 12:27:01 | VOTAÇÃO ÚNICA | 069ª (SEXAGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2026) DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO |
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