DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL N.º 2289 DE 26 DE MARÇO DE 2021 – QUE DISPÕE SOBRE A DESVINCULAÇÃO DE RECEITAS CORRENTES, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 76-B DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 25/03/2026 16:49:14 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 26/03/2026 12:00:14 | PAUTA | 010ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2026) DE 26 DE MARÇO DE 2026 - ORDEM DO DIA mais | AVOCADO | |
| 26/03/2026 12:15:00 | VOTAÇÃO ÚNICA | 010ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2026) DE 26 DE MARÇO DE 2026 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO | |
| 30/03/2026 10:25:45 | PUBLICADO | PUBLICADO | PUBLICADO COMO LEI. N.º 2.723/2026 |
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